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Liminar impõe medidas cautelares alternativas a investigado em operação sobre remessa de recursos ao exterior

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Vejamos:Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.No mesmo sentido, o Art. 43, do mesmo diploma, dispõe que a microempresa poderá participar de qualquer licitação ainda que não detenha regularidade fiscal, sendo, que, ao last do procedimento, em se consagrando vencedora, terá o prazo de two (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual for eachíodo, para efetivar a regularização com o fisco.Na situação apresentada, a recorrente ostenta a qualidade de microempresa e, ainda assim, foi inabilitada do certame sob a alegação de não ter regularidade fiscal.Dessa forma, a decisão administrativa viola os preceitos normativos apresentados, devendo, portanto, ser anulada.Além do mais, não obstante o Art. 27, inciso IV, da Lei n. 8.666/ninety three, exigir a regularidade fiscal como requisito para a habilitação nas licitações, essa regra não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que estas empresas são regidas pelas regras do Art. 42 e forty three da Lei Complementar n. 123/06.Brand, o ato que inabilitou a recorrente foi equivocado e contrariou dispositivos legais, portanto, é nulo e não deve subsistir.DOS PEDIDOSPelo exposto, requer:one. seja o presente recurso conhecido e provido para que se decide a reforma da decisão e seja proferida nova decisão com a habilitação da recorrente para as fases seguintes do certame;2. caso não seja reformada a decisão, que o presente recurso seja encaminhado para a autoridade exceptional, nos termos do Art. 109, § fourº da Lei nº eight.666/93.Nesses termos, pede deferimento.Local, details.Advogado OAB/...



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Resolução A afirmação correta de acordo com o texto é a que afirma serem os sinais silábicos prova de que os maias sabiam combinar palavras e sons.